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08597121000174-1-000389/2026
5 RESERVA DE LOTES PARA ME E EPP: Somente poderão participar da disputa do(s) lote(s) 2, 3, 5, 7, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 19, 21, 23, 25, 27 e 28, as empresas que se enquadrem na condição de microempresa, de empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, conforme o disposto no art. 48, incisos I e III, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 2006.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.