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13168687000110-1-000119/2026
A FUNDAMENTAÇÃO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO FAZ PARTE DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES CONSTANTES NOS SEGUINTES DOCUMENTOS: 3.1.1. ESTUDOS PRELIMINARES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 20.27.0093.0000082/2026-06; 3.1.2. O OBJETO SERÁ EXECUTADO PELO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. SENDO ASSIM, A CONTRATAÇÃO SERÁ REGIDA PELA LEI N. 14.133/2021, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ART. 75, INCISO IX; 3.1.3. É PARTE INTEGRANTE DESTE TERMO DE REFERÊNCIA OS SEGUINTES ANEXOS: 3.1.3.1. RELATÓRIO DE PRECIFICAÇÃO Nº CE4FE81B DA SERPRO
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