CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS, ESTRUTURADA EM DOIS LOTES, SEPARADOS POR BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021: LOTE 1 – BAIRRO SANTA RITA (RUA CIPRIANO DANTAS E RUA MANOEL AQUINO DANTAS): RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 328, DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E COMPLEMENTAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO; LOTE 2 – BAIRRO SÃO JOSÉ (RUA MANOEL CÂNDIDO DE MEDEIROS E RUA TOINHO DE NOZINHO): A RUA MANOEL CÂNDIDO DE MEDEIROS COM RECURSOS PROVENIENTES DA EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL Nº 469, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E A RUA TOINHO DE NOZINHO COM RECURSOS REMANESCENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ESTADUAIS E SEUS RENDIMENTOS.),