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04807648000125-1-000020/2026
especialmente para o encaminhamento de notificações, intimações, correspondências e demais comunicações oficiais relacionadas às Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares – PAD, Investigações Preliminares e demais procedimentos correcionais, mediante utilização dos serviços postais necessários à formalização, ao rastreamento e à comprovação da postagem, da entrega ou da tentativa de entrega,
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.