Contratação de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil para execução de serviços bancários para arrecadação de tributos municipais, dívida ativa e outras receitas municipais por meio de boletos bancários, contendo código de barras e QR Code para pagamento via PIX, compatíveis com o padrão definido pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, pelo período de 5 (cinco) anos.