76175884000187-1-000458/2026

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de acolhimento institucional em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em caráter excepcional e transitório para cumprimento de decisão judicial

Informação complementar

Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021

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