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18338178000102-1-000287/2026
Contratação de solução tecnológica baseada em software jurídico com inteligência artificial, na modalidade dispensa de licitação, com base no art. 75, inciso II , da Lei nº 14.133/21, e conforme especificações constantes neste Termo de Referência. Cumpre salientar que o processo foi encaminhado a esta Agente de Contratação APENAS para dar publicidade no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Ressalta-se ainda que este setor não detém competência técnica para opinar sobre os dados presentes no processo – atribuição essa própria da Unidade Requisitante.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.