O objeto do presente Termo de Referência é a inscrição de 02 (dois) servidores no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, IBDA- Permanências, Disrupções e Futuro que será realizado entre os dias 25 e 27 de novembro de 2026, de forma presencial, na cidade de Curitiba/PR, com carga horária de 30 horas.