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13864377000130-1-001570/2026
A licitação rege-se pela Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, Decreto Municipal nº 62.100/2022, Portaria SIURB nº16, de 24 de maio de 2023 e ainda a Resolução 12/2019 e Instrução 02/2019, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
A listagem de publicação do PNCP não inclui itens; a coleta detalhada é best-effort.